Investigação de Paternidade

Publicado em 22/04/2003

A ação, como se sabe, é imprescritível, salvo quanto aos efeitos patrimoniais (Súmula 149, STF), de natureza declaratória porque "o seu objetivo é o reconhecimento de uma situação preexistente mas que necessitava de uma palavra jurisdicional para produzir efeitos" (Pereira, 1989:177).

O reconhecimento compulsório é a ação que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação, nos casos previstos em lei.

Trata-se de ação de estado. De fato, dentro do estado de família há duas relações de caráter fundamental: o de estado de cônjuge e de filiação.

A investigação de paternidade, como toda ação de estado, tem como características a inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

O reconhecimento compulsório de paternidade é hoje universalmente admitido. Preconceitos advindos do passado perderam consistência. E os sistemas jurídicos que o proibiam ou restringiam a sua incidência a hipóteses muito reduzidas, foram aos poucos conquistados pelas idéias liberais, de tal modo que a aceitação da medida vulgarizou-se ao extremo.

Sendo o estado de filiação uma consequência natural da relação entre o homem e a mulher, deveria, também por uma lógica natural, ser reconhecido voluntariamente por seus responsáveis. Porém, nem sempre o homem assume os seus atos.

3.3- Reconhecimento oficioso

Objetivando facilitar a declaração da relação parental, houve por bem o legislador…

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