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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosOs filhos naturais de nobres, qualquer que fosse a condição do pai, não herdavam ab intestat, nem concorriam com os legítimos, nem com quaisquer ascendentes, havendo direito só aos alimentos. À falta de ascendentes ou descendentes legítimos, podiam os pais dispor de todos os seus bens, como bem lhes aprouvesse, e, morrendo sem testamento, herdavam os colaterais. Na ausência de filhos e outros descendentes legítimos, podiam ser instituídos herdeiros da terça, e, só na ausência também de ascendentes, era licito legar-lhes todos os bens.
O decreto de Regência, de l 1-08-183l, interpretativo da Ordenação do Livro IV, Tit. 93, fixou que os filhos espúrios podiam ser, em testamento, instituídos herdeiros pelo pai, na falta de outros descendentes.
Posteriormente, a Lei n.º 463, de 02-09-1847, acabou com a distinção entre filhos de nobres e de peões, declarando que os primeiros gozariam dos mesmos direitos hereditários que a Ordenação do Livro IV, Tit. 92, conferiu aos segundos, mas, por outro lado, restringiu o campo do reconhecimento, quando estatuiu que a filiação natural só se provaria por escritura pública ou testamento.
Com a promulgação do Decreto n.° 3.069, de 17-04-1863, os filhos naturais dos acatólicos puderam ser reconhecidos validamente pelo pai, no assento de nascimento (art. 45, n.° 5), o que significa que para eles o termo de nascimento tinha o mesmo valor da escritura pública, produzindo o reconhecimento que revestisse essa forma, todos os efeitos.
Regulamentando o casamento civil, o Decreto…
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