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Introdução Direito Tributário
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| b) | lei complementar | - matéria especialmente prevista na constituição - quorum qualificado ( Art. 69 C.F.). - requisito de existência e não de validade | é o regime jurídico da L.C. que exige dois requisitos |
| - pode versar sobre | normas. gerais ( art. 146, III CF) instituição de tributos ( art. 154, I ou Art. 148, I e II) vários outros assuntos. | ||
| - o CTN (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária da União, pois ainda não existia lei complementar, adquiriu eficácia de lei complementar, e assim foi recepcionada pela atual C.F. ( art. 34, § 5ºD.C.T.) | |||
| - cria os tributos enunciando: | os critérios da hipótese | material |
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