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Introdução Direito Tributário
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Segundo CASSONE ( 2000, p. 30 ), Direito é o conjunto de princípios e normas que regula, coercivamente, a vida social. Nele vem consagrado o "mínimo ético" , no dizer de Georg Jellineck. Mas é mais do que isso, pois deve expressar igualdade, liberdade e fraternidade, tal como postulado na Revolução Francesa de 1789, que a Constituição brasileira adota como princípios fundamentais.
A palavra Direito tem diversos sentidos. Miguel Reale diz existir três aspectos básicos:
- aspecto normativo - o direito como ordenamento e sua respectiva ciência;
- aspecto fático - o direito como fato ou em sua atividade social e histórica;
- aspecto axiológico : valor – o direito como valor de justiça.
A primeira divisão do Direito está entre o Direito Público e o Privado.
O Direito Público regula as atividades do Estado. Considerando em si mesmo, em suas relações com particulares e em relações com Estados estrangeiros.
O Direito Privado regula as relações particulares entre si, entendendo-se por particular, as pessoas físicas, as instituições e entidades particulares e o estado quando em suas relações com particulares. (ex : quando aluga ou vende um imóvel.)
2.4 Competência Tributária
Competência tributária é o feixe de atribuições que o sistema dá a um ente personificado. São poderes políticos, que advêm do princípio federativo.
Pelo principio da legalidade é a lei que introduz os preceitos jurídicos que criam direitos…
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