Impostos da União

Publicado em 22/04/2003

Alíquota reduzida vigente: 0,0041% ao dia.


LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Aplica-se a lei a partir do nascimento do fato gerador.

DATA DE VENCIMENTO: Recolhimento: até o terceiro dia útil da semana subsequente à de sua cobrança.

ITR: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL:

FUNÇÃO:

Atualmente a função do imposto sobre a propriedade territorial rural é extrafiscal. Funciona esse imposto como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural. E sendo a União responsável por esse disciplinamento, é natural que a competência relativamente a esse imposto seja sua, embora o produto de arrecadação pertença aos Municípios. Nos termos da Constituição federal de 1988, porém, apenas cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto pertencem aos Municípios nos quais os imóveis respectivos estão situados (art. 158, inc. II).

O imposto sobre a propriedade rural é considerado um imposto instrumento no combate aos latifúndios improdutivos. Por isso a Lei n. 9.393, de 19.12.1996, estabeleceu alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização.

FATO GERADOR:

O imposto sobre a propriedade rural é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). O art. 153, inciso VI, da Constituição fala de propriedade territorial, o que já conduz ao…

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