Imposto Único e o Mercosul

A COFINS foi introduzida pela Lei Complementar nº 70/91, com base no art. 195, I da Constituição Federal. É de competência da União e sucedeu ao antigo FINSOCIAL, tendo o produto de sua arrecadação destinado exclusivamente ao custeio das atividades de saúde, previdência e assistência social. É o mais produtivo imposto federal incidente sobre o consumo. No exercício de 2003, sua arrecadação total montou a R$ 59,56 bilhões, a valores correntes, representando 21,79% (vinte e um inteiros e setenta e nove centésimos por cento) do total das receitas federais. Se considerada a Carga Tributária Bruta (CTB) imposta por todas as esferas federativas, com base em dados de 2001, a COFINS representou 11,17 % (onze inteiros e dezessete centésimos por cento) do total e 3,84% (três inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do PIB.

A COFINS é plurifásica. Em 2003, por força da Lei nº 10.833, deixou de ser cumulativa. O fato gerador é o faturamento mensal, auferido pelas pessoas jurídicas ou equiparadas a tal pela legislação do Imposto de Renda. O valor do faturamento constitui a base tributável, sobre a qual incide a alíquota e define-se o débito. A partir de agora, poderá ser descontado o crédito calculado com a mesma alíquota incidente sobre o valor dos bens e serviços adquiridos para revenda ou para utilização como insumo, inclusive lubrificantes e combustíveis, energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, despesas financeiras, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo permanente, dentre outros investimentos relacionados à atividade da organização. A apuração será…