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Imposto Único e o Mercosul
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TRIBUTAÇÃO NO MERCOSUL
1. INTRODUÇÃO
No contexto e na reforma do sistema tributário em 1988 trazia a bandeira da simplificação, ao lado da descentralização e da justiça, está compreendida no seu sentido vertical (tratamento desigual para desiguais). Logo após a constituição de 1988 ressurge a força argumentadora da simplificação, agora acompanhada dos conceitos da eficiência econômica e da justiça, compreendida, porém, no seu sentido horizontal (tratamento igual para iguais). A redução dos custos de cumprimento da legislação passou a ser um imperativo. Propostas de um imposto único para todo o sistema tributário concentraram por bom tempo os debates sobre a reestruturação tributária tanto ao nível acadêmico como técnico e político.
Nestas circunstâncias seria quase desnecessário questionar a respeito da necessidade de um imposto único sobre o consumo no âmbito do Mercosul. Entretanto, um sistema tributário racional deve atender a diversas funções: a administrativa, garantindo os recursos necessários para cobrir os custos dos bens públicos; a redistributiva, buscando uma menor diferença econômica entre os cidadãos; a política, sinalizando para os custos dos bens públicos; e a econômica, definindo a alocação dos recursos produtivos e favorecendo o crescimento econômico. A reformulação de um sistema…
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