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Imposto, Taxa e Competência Tributária
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" As Taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestando ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A Taxa não pode Ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas " (CNT, art. 77).
Imposto X Taxa
O Imposto é tributo de competência privativa do Poder Público designado na Constituição, enquanto a taxa é de competência comum, isto é, pode ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Receita proveniente dos impostos financiará os servilos públicos gerais, enquanto a receita proveniente das taxas financiará o custeio dos serviços públicos específicos e divisíveis.
O produto da arrecadação dos impostos é aplicado em necessidades gerais, sendo impossível avaliar quanto a cada pessoa se beneficia em relação ao que paga. Ao contrário, as taxas são mensuráveis e divisíveis a cada uma delas.
Taxas
Serviço Público Específico - Quando pode ser destacado em unidades autônomas de intervanção, de utilidade ou…
Parágrafo único. A Taxa não pode Ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas " (CNT, art. 77).
Imposto X Taxa
O Imposto é tributo de competência privativa do Poder Público designado na Constituição, enquanto a taxa é de competência comum, isto é, pode ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Receita proveniente dos impostos financiará os servilos públicos gerais, enquanto a receita proveniente das taxas financiará o custeio dos serviços públicos específicos e divisíveis.
O produto da arrecadação dos impostos é aplicado em necessidades gerais, sendo impossível avaliar quanto a cada pessoa se beneficia em relação ao que paga. Ao contrário, as taxas são mensuráveis e divisíveis a cada uma delas.
Taxas
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