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Imposto, Taxa e Competência Tributária
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Incide sobre as prestações de serviços constantes da lista de seviços anexa ao Decreto-Lei n. 406, de 31/12/68, e é cobrado de empresas ou de profissionais autônomos que prestam tais serviços sem vínculo empregatício.
Competência Tributária
Competência tributária é poder de instituir tributos, vale dizer, o poder de editar lei para criá-los. É a capacidade legiferante constitucionalmente outorgada a determinado ente político.
Cabe lembrar que a fonte da competência tributária de cada um dos entes políticos, União, Estados, Distrito Federal e Município, é a Constituição da República. Essa competência, entretanto, será delimitada pela lei complementar d que trata o art. 146 da constituição, uma vez que a mesma irá definir tributos, suas espécies, e e fatos geradores.
" A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei " (CTN, art. 6º).
A pessoa de direito público detentora da capacidade política de legislar sobre o tributo em questão define-se como ente competente. Não podendo o confundir com o Sujeito Ativo, instituindo-o após prévia autorização constitucional.
Diferenciam-se, pois Sujeito Ativo…
Competência Tributária
Competência tributária é poder de instituir tributos, vale dizer, o poder de editar lei para criá-los. É a capacidade legiferante constitucionalmente outorgada a determinado ente político.
Cabe lembrar que a fonte da competência tributária de cada um dos entes políticos, União, Estados, Distrito Federal e Município, é a Constituição da República. Essa competência, entretanto, será delimitada pela lei complementar d que trata o art. 146 da constituição, uma vez que a mesma irá definir tributos, suas espécies, e e fatos geradores.
" A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei " (CTN, art. 6º).
A pessoa de direito público detentora da capacidade política de legislar sobre o tributo em questão define-se como ente competente. Não podendo o confundir com o Sujeito Ativo, instituindo-o após prévia autorização constitucional.
Diferenciam-se, pois Sujeito Ativo…
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