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Imposto, Taxa e Competência Tributária
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Impostos Restituíveis – Empréstimos Compulsórios
" A União. Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráterurgente e de relevante interesse nacional, observando o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório ficará vinculada à despesas que fundamentou sua instituição " ( CF, art. 148 ).
É imoprtante, também, citar o artigo 15 da CTN, que explica a exclusividade da União em instituir empréstimos compulsórios nas seguintes excepcionlidades:
" Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I – guerra externa, ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – derrogado.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimoe as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei " ( CTN, art. 15 ).
Contribuições especiais
Tributos…
" A União. Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráterurgente e de relevante interesse nacional, observando o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório ficará vinculada à despesas que fundamentou sua instituição " ( CF, art. 148 ).
É imoprtante, também, citar o artigo 15 da CTN, que explica a exclusividade da União em instituir empréstimos compulsórios nas seguintes excepcionlidades:
" Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I – guerra externa, ou sua iminência;
II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III – derrogado.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimoe as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei " ( CTN, art. 15 ).
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