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Importação
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Como regra geral, as importações brasileiras (veja exceções nos subitens a seguir) estão sujeitas ao Licenciamento de Importação que deverá ser obtido de forma automática, após a chegada da mercadoria no País.
As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal deverão ser prestadas no Siscomex em conjunto com os dados exigidos para a formulação da Declaração de Importação, para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.
Deve ser observado, entretanto que alguns produtos e/ou operações sujeitam-se ainda a procedimentos especiais que deverão ser observados até o desembaraço aduaneiro respectivo. Entre eles destacam-se:
- exigências zoossanitárias e/ou sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento para "Carnes e Miudezas Comestíveis", "Peixes, Crustáceos, Moluscos e Outros Invertebrados Aquáticos", "Leite, Laticínios, Ovos e Mel Natural", "Outros Produtos de Origem Animal", "Frutas", "Bebidas" e Vários Outros Produtos de Origem Animal ou Vegetal;
- exigências ecológicas estabelecidas pelo Ibama para "Borracha Natural, Sintética ou Artificial";
- números do registro da empresa e/ou produto junto ao órgão competente para "Amianto", "Defensivos Agrícolas", "Produtos Farmacêuticos", "Perfumes, outros Produtos de Perfumarias e Cosméticos" e "Produtos Correlatos da Área Médico-Hospitalar".
Nas importações sujeitas ao Licenciamento Não-Automático (LI), o importador, diretamente ou por intermédio de agentes credenciados,…
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