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ASPECTOS CONCEITUAIS
Território Aduaneiro
O território aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em Zona Primária e Zona Secundária.
Zona Primária
A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegários e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior.
Esta Zona é demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja vinculada a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira, e abrange:
- a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;
- a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e
- a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.
Aqui, os recintos alfandegados são os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam se movimentar ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes. Incluem-se ainda as dependências de lojas francas.
Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na Zona Primária, a autoridade aduaneira tem…
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