ICMS

Publicado em 22/04/2003

Essas normas constitucionais elidiram continuadas demandas e indagações sobre as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais e visaram a minimizar os efeitos do fenômeno concentracionista da arrecadação tributária.

Percebe-se, com clareza que, não fosse referida distinção de alíquotas, os Estados mais pobres (por isso consumidores por excelência) teriam de se contentar com o pequeno valor do imposto respeitante ao ágio comercial, por ocasião da revenda. No sistema vigente (hoje em sede constitucional), esse valor do imposto é engrossado pela diferença entre a alíquota aplicada na operação de compra (7%) e a empregada quando da revenda interna nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo (17% ou 18%), na medida em que o crédito apropriável limita-se aquele percentual e o ICMS devido é apurado através deste, propiciando maior quantia de imposto aludidos Estados.

Percentuais

A legislação (Lei paulista 6.374/89 - art. 34, alterado pela Lei 6.556/89 - arts. 1º, 2º e 3º, Lei 7.003/90 - art. 6º, Lei 7.535/91; e Lei 7.646/91 - arts. 1º e 4º; e Resolução do Senado Federal 22, de 19 maio de 1989) estabeleceu que este percentual, a partir de 1º de janeiro de 1994, é :

  • nas operações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior, de 17% (dezessete porcento).
  • nas operações interestaduais que destinarem mercadorias e contribuintes localizados nos Estados…

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