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CASOS EM QUE O PAGAMENTO DO ICMS NÃO É EXIGÍVEL
Dada a existência de saltadas discrepâncias conceituais, na doutrina e na jurisprudência, e, sobretudo, considerando que as legislações em geral não primam por uniforme e escorreito emprego terminológico, elaboramos, neste tópico, brevíssimo estudo de cada espécie de exoneração fiscal relativa ao ICMS (isenção, imunidade, redução da base de cálculo etc.), visando a, com a colocação de seus contornos e alcance, facilitar a compreensão do exame que à frente se fará, acerca das repercussões, para o crédito do imposto, de referidos fenômenos exonerativos.
Pode-se dizer que a expressão "exoneração" designa, genericamente, todas as formas através das quais a obrigação de pagar ICMS não é exigível (ou tem diminuído seu quantun). Vale dizer, se não existisse a norma legal desonerativa, o imposto deveria ser pago normalmente, isto é, segundo as regras legais que os instituíram.
Assim, se o ICMS é criado por lei (princípio da legalidade – Constituição Federal, art. 150, I), a dispensa de seu pagamento, sua diminuição ou extinção também devem provir de normas legais, que, no sistema tributário brasileiro, contêm-se na Constituição Federal (imunidades), em lei estadual (anistia e remissão), em…
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