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ICMS
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Há mesmo convênios disciplinando isso nas operações interestaduais (Conv. ICMS 19, de 25.6.91- DOU de 28.6.91), bem assim outros concedendo benefícios fiscais de isenção (Conv. ICMS 70, DE 12.12.90 - DOU de 1.12.90), ou de redução de base de cálculo (Conv. ICMS 06, DE 26.3.92 - DOU de 8.4.92), com o que se evidencia o entendimento de que há incidência do imposto i.e, que ocorre o fato gerado da obrigação tributária, excluído o respectivo crédito por tais normas, que seriam de cunho exonerativo.
Conforme já abordado no item 1.2.1, o ICMS é imposto que incide sobre operações relativas á circulação de mercadorias, entendendo-se estas como sendo os produtos feitos ou comprados para serem revendidos com lucro, conceito de caráter legal e, como não podia deixar de ser, vinculado á finalidade de precípua de compra e venda.
Avulta nessa ordem de idéias que os bens integrantes do imobilizado da empresa (como também os d uso e consumo) não revestem a condição de mercadoria, escapando, conseqüentemente, da incidência do ICMS as operações que os envolvam, se praticadas dentro do Brasil, porquanto as importações devem suportar o gravame, tão só assinale-se, em razão de expresso comando constitucional (art. 155, 2º, IX, a). Significa que, não houvesse este, inarredável persistiria a conclusão de excluírem-se também as importações de bens de capital do campo impositivo do ICMS, como aliás, foi decidido pacificamente pelo Supremo Tribunal Federal (a ponto de expedir a Súmula nº 570),…
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