ICMS

Imposto proporcional

Embora disponha de várias alíquotas (ver á frente), o sistema da proporcionalidade foi consagrado pelo ICMS, na medida em que, para aplicação de suas alíquotas, não se considera se a base imponível é maior ou menor. É verdade, sim, que o legislador pode fixar diversos percentuais variáveis, segundo a essencialidade das mercadorias e dos serviços. Tem-se, aí, o caráter de seletividade que, em tese, não se choca com o da proporcionalidade. Agora no caso de aplicar-se, para fins extrafiscais, a imposto indireto e real, como ocorre com o ICMS, "a seletividade corresponde á progressividade do imposto, quando direto e pessoal", segundo a sempre arguta lição de Ruy Barbosa.

Imposto real

Pode-se afirmar ser o ICMS um imposto real, já que incide sobre a generalidade dos produtos (também regressivo), desde a fase inicial de produção, até a fase final da circulação para o consumo. De outro enfoque, costuma-se dizer que tal facies se cristaliza, quando o imposto é fixado em função da matéria tributável, sem perquirir acerca de condições pessoais de quem deva pagá-lo.

Certa é a inexistência de tipos de impostos reais, inteiramente despersonalizados, resultando a inclusão do ICMS nessa classificação apenas por força de nele faltar qualquer consideração acerca de peculiaridades da pessoa do contribuinte, quando da apuração do respectivo quantum debeatur, como ocorre com o Imposto de Renda - Pessoa Física, v.g, em que a quantidade de dependentes, os gastos médicos do contribuinte são dados participativos…