Falência

Publicado em 22/04/2003

B - pelo credor, comerciante ou não, devendo, porém, se comerciante, provar no exercício regular do comércio, por certidão da Junta Comercial;

C - pelo sócio acionista;

D - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante;

E - pelo credor com a garantia real ( penhor ou hipoteca), se renunciar a esta garantia, ou, querendo mantê-la, se provar que os bens gravados não chegar a solução de seu crédito;

F - pelo credor não domiciliado no Brasil, se prestar caução;

Para requerer falência, a procuração do advogado não necessita conter poderes especiais. A renúncia à garantia real pelo credor para requerimento da falência do devedor é implícita, não havendo necessidade de termo ou outro ato específico.

A concessão de moratória, ainda que para eventual tentativa de acordo ou solução amigável, impede a decretação. Não podem ser reclamadas na falência as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias (art. 23).

Quanto a possibilidade de credores com privilégio pessoal requererem a falência do devedor, alguns julgados a admitem e outros não.


O requerimento da falência pelo credor

Para requerer a fal6encia o devedor com base na impontualidade, deve o credor juntar o título líquido e certo, que legitime ação executiva, devidamente prestado. Mesmo os títulos não sujeitos a protesto obrigatório, como por exemplo uma sentença judicial, ou a obrigação do avalista numa…

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