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Falência
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Falência
Falência
A Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.
Só o comerciante tem o privilégio de ir à falência, pois a falência é um instituto privativo do comerciante. Pode também ser requerida a falência do devedor que cessou o exercício do comércio há menos de dois anos.
Caracterização da Falência
Conforme estabelece o artigo 1o. da Lei de Falências, "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva."
Portanto o comerciante impontual ou que pratique algum ato de falência, encontra-se em "estado de falência". A sentença declaratória transforma então esse estado de fato em estado de direito. Essa sentença é constitutiva, e não meramente declaratória, pois institui uma nova situação de direito para o falido e para os credores.
Quem pode requerer a falência
A Falência do devedor pode ser requerida:
A - pelo próprio devedor comerciante (art. 8o. – autofalência);B - pelo credor, comerciante ou não, devendo, porém, se comerciante, provar no exercício regular do comércio, por certidão da…
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