Estudo Jurídico

A Constituição concede ao Congresso Nacional a competência para elaborar as emendas a ela. Deu-se assim, a um órgão constituído o poder de emendar a Constituição. Por isso se lhe dá o nome de Poder Constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza, primariamente, mas ao contrário, deriva de outro, é que também se lhe reserva o nome de Poder Constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. Trata-se de um problema de técnica constitucional, já que seria muito complicado ter que convocar o constituinte originário todas as vezes que fosse necessário emendar a Constituição. Por isso o próprio poder constituinte originário, ao estabelecer a Constituição Federal, instituiu um poder constituinte reformador, ou poder de reforma constitucional ou poder de emenda constitucional.

No fundo, contudo, o agente, ou sujeito da reforma, é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder as modificações na Constituição, que a realidade exige. Nesse sentido, compre lembrar, que poder de reforma constitucional ou, na sua terminologia, poder constituinte de revisão, é aquele poder, inerente à constituição rígida, que se destina a modificar esta constituição segundo o que a mesma estabelece. Na verdade, o poder constituinte de revisão visa, em última análise, permitir a mudança da constituição, adaptação da…