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Estudo Jurídico
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Estudo Jurídico
1º – Conceito:
Podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistemiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como estes princípios e normas fundamentais de Estado compões o conteúdo das Constituições (Direito Constitucional Objetivo), pode-se afirmar, como o faz Pinto Ferreira, que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições. DIREITO CONSTITUCIONAL - Complexo das leis determinantes da organização política do Estado, sua forma de governo, atribuições e funcionamento dos poderes públicos, bem como dos direitos individuais e da intervenção estatal na esfera social, econômica, intelectual e ética. (É o fundamento de todo o direito público e privado).
CONSTITUIÇÃO - É considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental.
2º Classificação:
- Quanto ao conteúdo: material ou formal.
MATERIAL
É concebida no sentido estrito ou amplo. Em sentido amplo identifica-se com a organização total do Estado.
Estrito quando designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os Direitos Fundamentais.
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