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NORMA ANTI-ELISIVA E A LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001
Nicolau A. Haddad Neto
Docente da Universidade Paulista, Campus Anália Franco, para os cursos de Administração de Empresas e Direito, na disciplina Direito Tributário
advogado em São Paulo
27/05/2001
No início do ano de 2.001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de 10 de Janeiro de 2.001. A primeira destas normas teve a famigerada alcunha, nos noticiários, de "norma anti-elisiva", tendo trazido, em verdade, alterações ao Código Tributário Nacional. Dessas alterações, a que propriamente diz respeito à elisão fiscal foi a introdução de um parágrafo único ao artigo 116 do C.T.N., onde se observou a seguinte disposição:
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(destacamos).
Este trabalho pretende colaborar à antiga discussão de que se, no Brasil, as normas anti-elisivas são compatíveis com o sistema constitucional tributário. Para desenvolvimento adequado da questão, enfrentaremos, necessariamente, duas outras indagações: 1) qual a contemporânea compreensão de normas anti-elisivas ? 2) A Lei Complementar 104/2.001 trouxe a lume norma anti-elisiva ?
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