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Direito do Trabalho
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As cláusulas contratuais obrigarão as partes no ali estipulado, nascendo direitos e obrigações aplicáveis aos contratantes. Nos contratos podem constar o salário, gratificações, horário de trabalho, benefícios etc.
Um contrato de trabalho poderá determinar o pagamento de horas extras com adicional superior ao previsto em lei.
3.8 JurisprudênciaNão obstante a discussão reinante entre doutrinadores acerca de ser ou não fonte de direito, nosso entendimento é de que se constitui em fonte particular do Direito do Trabalho.
Se fonte quer dizer o nascedouro, no Direito do Trabalho existem obrigações cujo único fundamento é a jurisprudência.
3.9 Usos e CostumesEstes são fontes importantes do Direito do Trabalho. As gratificações costumeiramente pagas aos empregados não podem ser suprimidas. O 13º salário, antes de se tornar lei, foi instituído pelo costume.
3.10 Analogia e EqüidadeA analogia é a aplicação de uma norma existente para um fato e que pode ser aplicada à situação semelhante, para a qual não existe lei.
A eqüidade é conhecida como a "justiço do juiz" – isto quer dizer que o julgador deverá aplicar a lei de forma justa.
Tanto a analogia quanto à eqüidade não são fontes do direito, mas formas de interpretação e integração da lei. Não nascem normas a partir delas, somente aplicam-se as já existentes.
4. O EMPREGADO
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