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Direito Administrativo
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24 - Afastamento de cargo ou função – é o ato pelo qual a administração faz cessar o exercício, a título provisório ou definitivo, dos serviços de alguém.
Contratos Administrativos
Contratos Administrativos é aquele celebrado entre a administração pública e um particular ou outra entidade pública. Tem por fim a execução de obras, mediante condições estabelecidas, pela administração.
Características – dependem, de licitação ou concorrência; só a autoridade competente para o empenho da despesa pode celebrá-los; os serviços contratados devem ser autorizados por lei, na conformidade dos respectivos créditos; os serviços, objetivos e preços devem ser minuciosamente indicados; serão celebrados de conformidade com as propostas vencedoras em licitação ou concorrência, no caso de verificar a ilegalidade da despesa, solicita-se ao Congresso Nacional que suste a execução do contrato.
São contratos da administração pública os contratos da obra pública, a empreitada, a concessão de serviço ou de uso de bens públicos, etc.
Serviço Público
Serviço público é todo aquele que o Estado presta à coletividade no desempenho das suas funções próprias.
Serviços Públicos e Utilidade Pública
Distinguem-se pelo fim, porque o serviço público é…
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