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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
Conceito de Direito Administrativo
O direito administrativo compreende a atividade do Estado, através dos seus órgãos destinados à realização dos fins previstos pela constituição.
O Direito Administrativo como ciências, resultando que este constitui uma das disciplinas reguladoras de todas a atividade do Estado. Como atividade do Estado vem a ser o conjunto de meios para que ele cumpra os seus fins, é ela classificada segundo a terminologia. Então é através do Estado que se conhece a classificação dos meios, e nestes, que são atividade, dizer o que constitui zona de interesse científico para o Direito Administrativo.Fernando Henrique
Direito Administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica do Estado, e a Ciências Administrativa é o conjunto dos princípios que regulam a atividade social positiva e direta do Estado.
Mário Masagrão
Outros pensadores como Cretella, July Lopes Mirellles, Santamaria de Paredes, Sorria, etc. tem outras definições par Direito Administrativo.
Dados Históricos
A expressão "direito administrativo" surgiu na Itália, num livro de Romagnosi intitulado Principi Fondamentali de Direito Administrativo em 1814. Em 1819, na Faculdade de Direito de Paris, o Barão De Gerando, passou para os alunos, 80.000 textos de leis e regulamentos aos quais deu nome de Institutes de Droit Administraif.
Segundo Walmir Pontes, a sua origem é dividida a extinção do Estado Absolutista e ao surgimento do Estado de direito, pois o Estado passou a ser…
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