Direito Administrativo

Publicado em 22/04/2003

Hely Lopes Meirelles

"Ë toda manifestação da vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha nas mãos fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa."

Cretella

"São atos jurídicos que o Estado pratica para realização dos seus fins, execeto os contenciosos."

Masagão


Classificação  

Os atos administrativos classificam-se:

  • quanto à posição em que se coloca a administração para a sua prática, em:
A - atos de gestão, quando a administração nivela-se ao particular, pondo-se em igualdade com ele: exemplo, a locação, pelo Estado, de imóvel;

B - atos de império, quando a administração usa do poder público de que se acha investida: exemplo, desapropração;

  • quanto à liberdade para sua realização, em:
A - atos vinculados são atos regrados, em cuja prática a administração não pode comportar-se a não ser de maneiras estabelecida pela lei, sob pena de ser comprometida a sua eficácia: exemplo, nomeação de conversados;

B - ato discriminário, quando a administração tem liberdade de optar quanto à sua…

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