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Art. 25. A saída da ZFM de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira, nos termos desta Instrução Normativa, será considerada contrabando, conforme previsto no art. 39 do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, punido com a aplicação da pena de perdimento.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Fica revogada, a partir de 1º de fevereiro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 24, de 2001.
3.10 ANEXO I
3.10.1 DECLARAÇÃO DE CONTROLE DE INTERNAÇÃO - INDIVIDUAL
1 - Dados Gerais da DCI
- CNPJ do Internador
Número que identifica o estabelecimento da empresa que promove a saída de mercadorias da ZFM
- Número do Mandado Judicial
Identifica o documento legal emitido pela autoridade judiciária que serve de base para o registro da DCI com valores dos tributos divergentes daqueles calculados pelo sistema.
1.1 - Dados do Débito Automático
- Número do Banco Arrecadador
Identifica o Banco, integrante da rede arrecadadora de tributos, em que está a conta corrente na qual será feito o débito automático.
- Número da Agência Arrecadadora
Número que identifica a agência bancária onde está localizada a conta corrente em que será feito o…
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Fica revogada, a partir de 1º de fevereiro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 24, de 2001.
3.10 ANEXO I
3.10.1 DECLARAÇÃO DE CONTROLE DE INTERNAÇÃO - INDIVIDUAL
1 - Dados Gerais da DCI
- CNPJ do Internador
Número que identifica o estabelecimento da empresa que promove a saída de mercadorias da ZFM
- Número do Mandado Judicial
Identifica o documento legal emitido pela autoridade judiciária que serve de base para o registro da DCI com valores dos tributos divergentes daqueles calculados pelo sistema.
1.1 - Dados do Débito Automático
- Número do Banco Arrecadador
Identifica o Banco, integrante da rede arrecadadora de tributos, em que está a conta corrente na qual será feito o débito automático.
- Número da Agência Arrecadadora
Número que identifica a agência bancária onde está localizada a conta corrente em que será feito o…
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