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3.5 Da suspensão e do cancelamento da habilitação
Art. 14. A habilitação do estabelecimento para promover internação mediante o procedimento simplificado previsto nesta Instrução Normativa será automaticamente suspensa quando não for registrada a DCI mensal, no Siscomex, até o dia dez do mês subseqüente ao das internações a que se refira.
§ 1º Será também suspensa a habilitação do estabelecimento quando for verificada qualquer das seguintes situações, sem prejuízo da ação fiscal pertinente:
I - falta de atualização do valor da garantia prevista no caput do art. 12;
II - omissão na prestação das informações referidas no inciso II do art. 5º, relativas às internações realizadas no período de referência, conforme as respectivas Notas Fiscais de saída; ou
III - prestação de informações incorretas ou incompletas, relativas aos controles estabelecidos nesta Instrução Normativa, inclusive na DCI Mensal.
§ 2º A suspensão prevista neste artigo persistirá até a regularização do fato, inclusive mediante retificação da DCI Mensal, quando for o caso.
Art. 15. A habilitação do estabelecimento ao registro de DCI Mensal será cancelada quando:
I - a suspensão prevista no art. 14 perdurar pelo período de um ano, ininterrupto;
II - o…
Art. 14. A habilitação do estabelecimento para promover internação mediante o procedimento simplificado previsto nesta Instrução Normativa será automaticamente suspensa quando não for registrada a DCI mensal, no Siscomex, até o dia dez do mês subseqüente ao das internações a que se refira.
§ 1º Será também suspensa a habilitação do estabelecimento quando for verificada qualquer das seguintes situações, sem prejuízo da ação fiscal pertinente:
I - falta de atualização do valor da garantia prevista no caput do art. 12;
II - omissão na prestação das informações referidas no inciso II do art. 5º, relativas às internações realizadas no período de referência, conforme as respectivas Notas Fiscais de saída; ou
III - prestação de informações incorretas ou incompletas, relativas aos controles estabelecidos nesta Instrução Normativa, inclusive na DCI Mensal.
§ 2º A suspensão prevista neste artigo persistirá até a regularização do fato, inclusive mediante retificação da DCI Mensal, quando for o caso.
Art. 15. A habilitação do estabelecimento ao registro de DCI Mensal será cancelada quando:
I - a suspensão prevista no art. 14 perdurar pelo período de um ano, ininterrupto;
II - o…
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