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Art. 5o A habilitação será concedida pelo Superintendente Regional da Receita Federal, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE) que definirá os quantitativos máximos dos bens, que se encontrem no País e no exterior, a serem objeto do procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 6o A concessão do regime de admissão temporária ou de exportação temporária será automaticamente deferida com o registro da correspondente declaração de importação ou de exportação, conforme seja o caso, processada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), contendo a indicação do número do ADE que autorizou o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa, bem assim da espécie e quantidade dos bens:
I - que acompanhem a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de exportação; ou
II - destinados ao transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio de mercadoria a ser importada ou exportada.
§ 1o O dados referidos neste artigo serão indicados no quadro "informações complementares" da Declaração de Importação (DI) ou "observações" do Registro de Exportação (RE), conforme seja o caso.
§ 2o Nas hipóteses referidas no inciso II,…
Art. 6o A concessão do regime de admissão temporária ou de exportação temporária será automaticamente deferida com o registro da correspondente declaração de importação ou de exportação, conforme seja o caso, processada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), contendo a indicação do número do ADE que autorizou o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa, bem assim da espécie e quantidade dos bens:
I - que acompanhem a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de exportação; ou
II - destinados ao transporte, acondicionamento, preservação ou manuseio de mercadoria a ser importada ou exportada.
§ 1o O dados referidos neste artigo serão indicados no quadro "informações complementares" da Declaração de Importação (DI) ou "observações" do Registro de Exportação (RE), conforme seja o caso.
§ 2o Nas hipóteses referidas no inciso II,…
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