Contratos e Responsabilidades

O art. 12° do CDC, em seus parágrafos, conceitua o que vem a ser um produto defeituoso. Segundo o CDC, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente desse se esperam, a época em que foi colocado em circulação. Porém, não é de qualquer insegurança que o tornar defeituoso. Os defeitos previsíveis e normais encontram-se abrangidos na expectativa do consumidor. Os produtos que excedem esta abrangência e podem provocar um acidente de consumo é que são considerados defeituosos.

Mas nem sempre o fato do produto ser defeituoso acarreta em indenização; é necessário comprovar a responsabilidade civil objetiva do fornecedor em seus requisitos. Esta comprovação é feita pela consumidor, mas poderá ter seu ônus invertido - segundo o art. 6°, VIII, do CDC.

O parágrafo 2° deste mesmo artigo, ressalta que produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Leva-se em conta nesta exceção do produto defeituoso, que no mundo de hoje, a tecnologia avança rapidamente. Em fase disto, a legislação considera que não é pelo fato que um produto ser ultrapassado, que ele seja defeituoso.

O artigo 12° do CDC, em ser 3° parágrafo, exclui a responsabilidade do fabricante, o construtor, o produtor ou importador quando: não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito seja inexiste, e quando a culpa se torna exclusiva do consumidor ou de terceiro.