Contratos e Responsabilidades

Publicado em 27/07/2004

Contratos


Introdução

O nosso código Civil não nos dá uma definição de contrato, mas dá a idéia de um acordo entre duas ou mais vontades, para um fim qualquer. Resulta, pois, da contratação, reunião ou do ajuntamento de vontades

Juridicamente, o contrato tem a função de criar ou estabelecer obrigações, que são assumidas pelas pessoas que contratam (reúnem suas vontades, acordam, ajustam), segundo as condições, que nele fixam ou se firmam

Mas para o contrato acontecer é necessário quatro requisitos que o tornarão legal.

1) Capacidade plena dos contratantes: a capacidade para contratar obrigações comerciais resulta da própria capacidade jurídica civil, modificada ou restringida pelas regras fixadas nas Leis Comerciais, em referência ao comerciante.

2) Livre consentimento: exprime a manifestação da vontade da pessoa ou o desejo manifesto de participar do contrato, para assumir as obrigações e os encargos, que nele se estipulam, ou que dele se geram. Pode ser tácito ou pode ser expresso, contanto que, na sua livre manifestação, se mostre reconhecível e evite futuros equívocos.

3) Objeto lícito: refere-se à finalidade do contrato ou ao fim visado pelos contratantes. E para que seja legal, necessário…

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