Contrato de Seguro

Publicado em 22/04/2003

9) DEVERES DO SEGURADO

1º) Pagar o prêmio convencionado, no prazo estipulado (CC, art. 1.449), ao segurador, como contraprestação do risco por este assumido. O fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado do dever de pagar o prêmio que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno (CC, art. 1.452), que são as do Código Comercial, arts. 642 e 684.
2º) Responder pelos juros moratórios, independentemente de interpelação do segurador, se se atrasar no pagamento do prêmio ou no de uma de suas…

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