Contrato de Seguro

Publicado em 22/04/2003

6) REQUISITOS

1º) Subjetivos:
A) Só poderá contratar como segurador pessoa jurídica devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Des. - lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. N. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48);
B) Para ser segurado será necessária a capacidade civil. Qualquer pessoa poderá fazer seguro de vida, e em qualquer valor, pessoalmente ou por meio de representante. Se o segurado contratar mediante procurador, este também se responsabilizará perante o segurador pelas inexatidões ou lacunas que possam influir no contrato (CC, art. 1.445);
C) Nem todos poderão ser beneficiários; no seguro de coisas ou de prejuízos, será preciso provar o interesse em relação à coisa segurada. No seguro de vida, não se poderá instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber doação do segurado (CC, art. 1.474), em razão do que o consorte adúltero está proibido de instituir seguro de vida em benefício de seu cúmplice ou de sua concubina (CC, arts. 1.177, 1.719.III). Também não poderá ser instituído beneficiário o que se encontrar incapacitado de suceder, ante os pressupostos dos arts. 1.595 e 1.597 do Código Civil. Se o beneficiário for o causador da morte do segurado, não receberá a soma estipulada porque não poderá fundar seu direito em crime que dolosamente cometeu e por se considerar não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveitará o seu implemento (CC, art. 120, 2ª alínea). O beneficiário é, portanto, a pessoa que o segurado designa para receber a indenização;
D) Funda-se no consentimento de ambos os…

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