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Contrato de Seguro
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8) DIREITOS DO SEGURADO
1º) Receber não só a indenização, ou a quantia estipulada, até o limite da apólice, com a verificação do risco assumido pelo segurador, mas também a reparação do dano, equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco previsto.
2º) Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador falir antes de passado o risco (CC, art. 1.465), mas como, pelo Decreto-lei n. 2.063/40, pelo Decreto-lei n. 73/66, art. 26, e pelo Decreto n. 60.459/67, art. 68, as sociedades de seguro não são sujeitas a falência, nem poderão impetrar concordata, podendo apenas ser submetidas a um processo de liquidação, o art. 1.465 do Código Civil continua vigente, considerando-se, em lugar de falência, a dissolução compulsória, que produz liquidação em virtude de má situação financeira (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140; Dec. n. 60.459/67, arts. 68 e s.). A sociedade seguradora está sujeita apenas à intervenção e à liquidação extrajudicial. Portanto, poderá reter os prêmios atrasados em caso de insolvência ou liquidação da companhia seguradora, se não recebeu indenização pelo sinistro. Se o segurador quitou o sinistro, terá direito ao prêmio.
3º) Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador,…
1º) Receber não só a indenização, ou a quantia estipulada, até o limite da apólice, com a verificação do risco assumido pelo segurador, mas também a reparação do dano, equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco previsto.
2º) Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador falir antes de passado o risco (CC, art. 1.465), mas como, pelo Decreto-lei n. 2.063/40, pelo Decreto-lei n. 73/66, art. 26, e pelo Decreto n. 60.459/67, art. 68, as sociedades de seguro não são sujeitas a falência, nem poderão impetrar concordata, podendo apenas ser submetidas a um processo de liquidação, o art. 1.465 do Código Civil continua vigente, considerando-se, em lugar de falência, a dissolução compulsória, que produz liquidação em virtude de má situação financeira (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140; Dec. n. 60.459/67, arts. 68 e s.). A sociedade seguradora está sujeita apenas à intervenção e à liquidação extrajudicial. Portanto, poderá reter os prêmios atrasados em caso de insolvência ou liquidação da companhia seguradora, se não recebeu indenização pelo sinistro. Se o segurador quitou o sinistro, terá direito ao prêmio.
3º) Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador,…
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