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Constituição da República Federativa do Brasil
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2 – IMPERATIVIDADE: é o atributo pelo qual os atos administrativos se impoem a terceiros, independentemente de sua concordância.
4 - FINALIDADE: é o resultado que a Administraçao quer alcançar com a prática do ato: 1 – finalidade pública; 2 – finalidade…
3 – AUTO-EXECUTORIEDADE: atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execuçao pela própria Administraçao Pública, sem necessidade de intervençao do Poder Judiciário.
TIPICIDADE: é atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administraçao pretende alcançar existe um ato definido em lei.
ELEMENTOS
SUJEITO: é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. Não basta que tenha capacidade conferida pela lei civil (titular de direitos e obrigaçoes), é necessário que tenha também competência.
OBJETO: é o efeito imediato que o ato produz. Sendo o ato administrativo espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico.
FORMA:
1 – uma concepçao restrita, que considera forma como a exteriorizaçao do ato, ou seja, o modo pelo qual a declaraçao se exterioriza; nesse sentido, fala-se que o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, portaria, resoluçao.
3 – uma concepçao ampla, que inclui no conceito de forma, não só a exteriorizaçao, do ato, mas todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formaçao da vontade da Administraçao, e até os requisitos concernentes a publicidade do ato.4 - FINALIDADE: é o resultado que a Administraçao quer alcançar com a prática do ato: 1 – finalidade pública; 2 – finalidade…
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