Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 1º - a República Federativa do Brasil, formada pela uniao indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituiçao.

Art. 2º. São Poderes da Uniao, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalizaçao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçao.

Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçoes internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminaçao dos povos

IV –…