Constituição da República Federativa do Brasil

REFERÊNCIAS HISTÓRICAS:

• COMO RAMO AUTÔNOMO – NASCEU EM FINS DO SÉCULO XVIII e INÍCIO DO SÉCULO XIX.
• ONDE EXISTE O ESTADO EXISTEM ÓRGAOS ENCARREGADOS DAS FUNÇOES ADMINISTRATIVAS. PORTANTO, EXISTIAM NORMAS ADMINISTRATIVAS, ANTES, PORÉM, NO DIREITO CIVIL.
• PERÍODO COLONIAL, AO TEMPO DAS CAPITANIAS, os respectivos DONATÁRIOS detinham em maos poderes ABOLUTOS que lhes eram outorgados pelo monarca português e que agrangiam, sem qualquer controle, a administraçao, a legislaçao e a distribuiçao da justiça.
• NO GOVERNO GERAL – GOVERNADOR GERAL (Representante do REI, posteriormente denominado Vice-Rei em virtude do poder que acumulava) – PROVEDOR-MOR (Representante do FISCO) e o OUVIDOR-GERAL (Distribuidor da Justiça).

Com o IMPÉRIO, há uma divisao de funcóes entre o PODER LEGISLATIVO, o PODER JUDICIÁRIO, o PODER EXECUTIVO e o PODER MODERADOR, os dois últimos centrados em maos do IMPERADOR.

Funçoes TÍPICAS e ATÍPICAS de cada um dos órgaos do poder:

Cada órgao do poder exerce, preponderantemente, uma funçao, e, secundariamente, as duas outras. De preponderância advém a tipicidade da funçao; da secundariedade, a atipicidade.

TÍPICAS:

LEGISLATIVO – legislar

EXECUTIVO – executar

JUDICIÁRIO - julgar

Atipicamente o LEGISLATIVO também executa e julga. Ex.: organizaçao, polícia e provimento de cargos de seus serviços, etc., que são atividades administrativas

Atipicamente, também julga: Art. 52, I e II: competência…