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Constituição da República Federativa do Brasil
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Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V
- por REQUISIÇAO - STF (CF, art. 34, IV – PJ)
- STF, STJ ou TSE (CF, art. 34, VI – ordem ou decisao judicial)
- STJ (CF, art. 34, VI – execuçao de lei federal)
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PROVOCADA
– por SOLICITAÇAO – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV.- por REQUISIÇAO - STF (CF, art. 34, IV – PJ)
- STF, STJ ou TSE (CF, art. 34, VI – ordem ou decisao judicial)
- STJ (CF, art. 34, VI – execuçao de lei federal)
- STF (CF, art. 34, VII)
A UNIAO não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federaçao em outra;
III – por termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federaçao;
V – reorganizar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federaçao;
- suspender o pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta constituiçao dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI – prover execuçao de lei federal, ou decisao judicial;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direitos da pessoa humana;
- autonomia municipal;
- prestaçao de contas da administraçao pública, direta e indireta;
- aplicaçao do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutençao e desenvolvimento do ensino.
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