Constituição da República Federativa do Brasil

Publicado em 22/04/2003

Carlos Ayres de Brito, citado por Michel Temer em sua obra Elementos de Direito Constitucional:

  • "poder enquanto revelaçao da soberania"
  • "poder enquanto Órgao do Estado"
  • "poder enquanto funçao"

o poder é UNO. A distinçao é entre os órgaos desempenhantes das funçoes. Montesquieu propôs a criaçao de orgaos distintos e independentes uns dos outros para o exercício de certas e determinadas atividades.

IX – proibiçoes e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituiçao para os membros do Congresso nacional e, na Constituiçao do respectivo Estado, para os membros da Assembléia legislativa;

X – o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de justiça;

XI – organizaçao das funçoes legislativa e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII – coooperaçao das associaçoes representativas no planejamento municipal;

XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestaçoes de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

Art. 30. Compete aos Municípios:

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