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- habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal.
- A complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.
1 -Jurídica: Atos constitutivos com comprovação de gerência e decreto de autorização para empresa estrangeira.
2 -Fiscal: CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, Certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, ICMS, ISS e IPTU, FGTS.
3 -Técnica: Registro na entidade profissional, Comprovação de aptidão (atestados), vistoria, declaração de regularidade perante o ministério do trabalho, requisitos previstos em lei especial.
4 -Econômico…
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