Cheque

Publicado em 22/04/2003

Referências à palavra cheque também são encontradas no Decreto n.º 917, de 24 de setembro de 1890, dispondo sobre o processo de falência.

A legislação deficiente do cheque e o largo uso desse instrumento de pagamento nos países mais civilizados fizeram com que o então Ministro da Fazenda do Governo Rodrigues Alves, Dr. Leopoldo de Bulhões, incumbisse o jurista Ubaldino do Amaral de preparar um anteprojeto de lei regulando a matéria. O anteprojeto foi realizado, valendo-se o seu relator dos conhecimentos então em vigor sobre o cheque; aceito pelo Ministro, foi o mesmo submetido ao Presidente da República, que o encaminhou ao Congresso. Com pequenas alterações, foi o projeto convertido na Lei n.º 2.591, de 7 de agosto de…

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