Cheque

Publicado em 22/04/2003

No cheque deverá conter: a denominação cheque ou outra equivalente se for escrito em língua estrangeira, indicação, em cifra e por extenso, da soma a pagar, data, compreendendo o lugar, dia, mês e ano da emissão, sendo o mês por extenso, assinatura do eminente, nome da firma social ou pessoa que deve pagar, indicação do lugar onde tem que ser paga, na falta deste pressume-se que a ordem foi passada no lugar onde tem de ser paga.
A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

4.6.2- Prazo de apresentação do cheque

O prazo de apresentação do cheque é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; o prazo de prescrição é de seis meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

Se o cheque entrar após o prazo de apresentação e não tiver fundo, será devolvido. Em caso de reincidência o nome do emitente será incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Se apresentado após o prazo de prescrição o sacado não é obrigado a pagá-lo, mesmo que tenha fundo.

4.6.3- Penalidades para emissão incorreta do cheque.

Aquele que…

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