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Cheque
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Se inexistir suficiência de fundos, pode o portador exigir pagamento parcial, da mesma forma que o sacado pode tomar a iniciativa de efetuar o pagamento parcial, até o exaurimento da provisão disponível, não podendo o portador recusá-lo. Neste caso, pode o portador reapresentá-lo, no prazo legal, ao banco sacado para complementação do pagamento.
2.1.4- Cheque sem provisão de fundos.
Crime de dano. O seu momento consumativo é o da recusa do pagamento pelo sacado.
2.1.5- Cheque em branco.
A sua existência decorre de princípio legal, quando esclarece que não sendo indicado o nome do beneficiário, será ao portador. Mas o cheque, para ter figura jurídica, tem de se revestir dos requisitos essenciais, porque, faltando-os, não é cheque.
3. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE.
3.1- Ordem de Pagamento à vista.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, dado por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. É importante ressaltar que cheque à prazo não existe na legislação comercial. O beneficiário do cheque pode estar designado no mesmo(cheque nominal) ou o título ser ao portador. O sacado que é o depositário da provisão do sacador tem a obrigação de devolver as importâncias que lhe foram confiadas pelo sacador, atendendo a determinação do depositante. Portanto, ao se emitir um cheque, a pessoa já deve ter provisão junto ao sacado tendo em vista que o beneficiário pode a qualquer momento, independentemente da data assinalada no cheque, receber a importância do mesmo dentro do prazo estipulado pela lei do cheque. Passado esse prazo,…
2.1.4- Cheque sem provisão de fundos.
Crime de dano. O seu momento consumativo é o da recusa do pagamento pelo sacado.
2.1.5- Cheque em branco.
A sua existência decorre de princípio legal, quando esclarece que não sendo indicado o nome do beneficiário, será ao portador. Mas o cheque, para ter figura jurídica, tem de se revestir dos requisitos essenciais, porque, faltando-os, não é cheque.
3. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE.
3.1- Ordem de Pagamento à vista.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, dado por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. É importante ressaltar que cheque à prazo não existe na legislação comercial. O beneficiário do cheque pode estar designado no mesmo(cheque nominal) ou o título ser ao portador. O sacado que é o depositário da provisão do sacador tem a obrigação de devolver as importâncias que lhe foram confiadas pelo sacador, atendendo a determinação do depositante. Portanto, ao se emitir um cheque, a pessoa já deve ter provisão junto ao sacado tendo em vista que o beneficiário pode a qualquer momento, independentemente da data assinalada no cheque, receber a importância do mesmo dentro do prazo estipulado pela lei do cheque. Passado esse prazo,…
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