Cheque

Publicado em 22/04/2003

Aproxima-se, portanto, o cheque circular da nota promissória, já que encerra, na realidade, uma promessa de pagamento, à vista, por parte do emitente; no entanto, dela se afasta pela sua função, pois se destina "a efetivação do pagamento sem risco do deslocamento material da moeda, à qual o cheque circular se equipara praticamente sob o perfil do valor da troca, incorporando um crédito de segura exigibilidade. Esses cheques devem ser apresentados a pagamento dentro de 30 dias da emissão, prescrevendo a ação contra emitente em três anos (R.D. nº 1.736, art. 84)".

O requerido cheque foi objeto de discussões, mas resolveu-se não incluí-lo na Lei Uniforme diante da dificuldade de se poder definir com precisão o que se pode entender por cheque circular.

2.1.9- Cheque documentário.

É aquele que deve ser pago contra os documentos que o acompanham, só podendo ser entregues ao interessado esses documentos (faturas, conhecimentos, apólices de seguros etc.) mediante o pagamento do cheque.

Anteriormente à adoção da Lei Uniforme no Brasil, os cheques documentários poderiam ser emitidos, já que a Lei nº2.591 permitia ao portador sacar cheques contra comerciantes que não fossem bancos; hoje, devendo os cheques ser emitidos apenas contra bancos que tenham provisão do sacador, são inadmissíveis em nosso direito os cheques documentários, que deveriam, ser pagos pelas pessoas a quem os documentos que os acompanhavam seriam entregues.

2.1.10- Cheque Postal.

São aqueles cheques que serão pagos pelas agências dos correios…

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