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1.4- A Legislação atual do cheque
Substituindo a lei uniforme, a lei atual do cheque, vigora desde o dia 3 de setembro de 1985. Em 1977 foi apresentado no Senado um projeto de lei n:1 18. pelo Senador Jessé Freire onde foi aprovado pelo senado e encaminhado à Câmara dos Deputados com o n3.228/80. Esse projeto foi aprovado com a emenda da comissão de constituição e justiça, indo para a redação final em Novembro de 1982.
Com a aprovação da redação final, esse projeto voltou ao Senado e foi sancionado em 2 de Setembro de 1985. O referido projeto foi baseado num outro que fora organizado por um grupo de trabalho da Confederação Nacional do Comércio.
A legislação atual n7257 contém 71 artigos, divididos em 12 capítulos, tratando esses: pela emissão e forma do cheque: II - da transmissão: III - do aval: IV - da apresentação e do pagamento: / do cheque cruzado: VI -do cheque para ser creditado cm conta: VIII - da duraiidade dos exemplares IX - das alterações: X - da prescrição: XI - dos conflitos de leis em materiais de cheques: XII - das disposições gerais.
1.5 - Aplicação ao cheque das normas cambiárias.
Apesar de não ser um titulo de credito próprio, o cheque se beneficia das normas cambiarias naquilo em que tais normas não…
Substituindo a lei uniforme, a lei atual do cheque, vigora desde o dia 3 de setembro de 1985. Em 1977 foi apresentado no Senado um projeto de lei n:1 18. pelo Senador Jessé Freire onde foi aprovado pelo senado e encaminhado à Câmara dos Deputados com o n3.228/80. Esse projeto foi aprovado com a emenda da comissão de constituição e justiça, indo para a redação final em Novembro de 1982.
Com a aprovação da redação final, esse projeto voltou ao Senado e foi sancionado em 2 de Setembro de 1985. O referido projeto foi baseado num outro que fora organizado por um grupo de trabalho da Confederação Nacional do Comércio.
A legislação atual n7257 contém 71 artigos, divididos em 12 capítulos, tratando esses: pela emissão e forma do cheque: II - da transmissão: III - do aval: IV - da apresentação e do pagamento: / do cheque cruzado: VI -do cheque para ser creditado cm conta: VIII - da duraiidade dos exemplares IX - das alterações: X - da prescrição: XI - dos conflitos de leis em materiais de cheques: XII - das disposições gerais.
1.5 - Aplicação ao cheque das normas cambiárias.
Apesar de não ser um titulo de credito próprio, o cheque se beneficia das normas cambiarias naquilo em que tais normas não…
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