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Cheque
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A nova lei de cheque, n.º 7.357 é na realidade uma consolidação dos princípios da lei uniforme sobre o cheque e das leis anteriormente regularam esse título, notadamente a lei n.º 2.591 de 1912. Contém a Lei 71 artigos, dividindo-se em 12 capítulos, tratando esses: I da emissão e forma do cheque; II da transmissão; III do aval; IV da apresentação e do pagamento; V do cheque cruzado; VI do cheque para ser creditado em conta; VII da ação por falta de pagamento; VIII da pluralidade de exemplares; IX das alterações; X da prescrição, XI dos conflitos de leis em matéria de cheques; XII das disposições gerais. A nova lei do cheque substitui a lei uniforme e vigora desde o dia 3 de setembro de 1985.
A primeira referência que se tem sobre o uso do cheque no Brasil é a constante do Regulamento do Banco da Província da Bahia, aprovado pelo Decreto n.º 438, de 13 de novembro de 1845. Nesse Regulamento se dispunha que o Banco receberia gratuitamente dinheiros de quaisquer pessoas, cabendo-lhe igualmente, verificar os respectivos pagamentos e transferências, por meio de cautelas cortadas dos talões, que devem existir no Banco, com a assinatura do proprietário na tarja, contanto que tais cautelas não sejam de quantia menor que cem mil réis. Quinze anos depois, a Lei n.º 1.083, de 22 de agosto de 1860, contendo providências sobre os bancos de emissão, meio circulante, diversas companhias e sociedades, estatuía, no § 10 do art. 1º.
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A primeira referência que se tem sobre o uso do cheque no Brasil é a constante do Regulamento do Banco da Província da Bahia, aprovado pelo Decreto n.º 438, de 13 de novembro de 1845. Nesse Regulamento se dispunha que o Banco receberia gratuitamente dinheiros de quaisquer pessoas, cabendo-lhe igualmente, verificar os respectivos pagamentos e transferências, por meio de cautelas cortadas dos talões, que devem existir no Banco, com a assinatura do proprietário na tarja, contanto que tais cautelas não sejam de quantia menor que cem mil réis. Quinze anos depois, a Lei n.º 1.083, de 22 de agosto de 1860, contendo providências sobre os bancos de emissão, meio circulante, diversas companhias e sociedades, estatuía, no § 10 do art. 1º.
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