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Segundo o artigo 171 do código penal brasileiro, o crime de estelionato é a obtenção para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.A pena para quem comete este crime, é reclusão, de 1 (um)a 5 (cinco) anos, e multa, se for cometida em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficiência, a pena é aumentada em um terço.
Emitir um cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento é um tipo de fraude que se enquadra no crime de estelionato.
II- JURISPRUDÊNCIA
A - Estelionato:
"Em se tratando de conta encerrada, caracteriza- se o delito previsto no art.171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, quando o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, patenteia-se o dolo do emitente traduzido na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo"(TACRIM-SP-AC673.607-Rel. Leonel Ferreira-RT718/409).
B - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:
Penal-Emissão de cheque sem fundo "Cumpre distiguir-se a emissão do cheque como contra prestação da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese,…
Emitir um cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento é um tipo de fraude que se enquadra no crime de estelionato.
II- JURISPRUDÊNCIA
A - Estelionato:
"Em se tratando de conta encerrada, caracteriza- se o delito previsto no art.171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, quando o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, patenteia-se o dolo do emitente traduzido na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo"(TACRIM-SP-AC673.607-Rel. Leonel Ferreira-RT718/409).
B - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:
Penal-Emissão de cheque sem fundo "Cumpre distiguir-se a emissão do cheque como contra prestação da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese,…
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