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Uma observação de relevância a ser feita sobre tal assunto é que embora alguns entendam que o prazo prescricional seja de 20 anos a contar da data em que prescreve o direito à execução do título, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que decorridos os 6 meses e o cheque perdendo a força de título executivo caberá ação ordinária de cobrança ou AÇÃO MONITÓRIA até o prazo de 2 anos.
AÇÃO MONITÓRIA
O Procedimento Monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual Processo Civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do Processo de Conhecimento.
A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1102, a, CPC (Código de Processo Civil).
Comprovando os documentos a existência do débito e a aquiescência do devedor quanto ao valor, mostram-se eles hábeis a instruir a Ação Monitória.
Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a Lei contempla a faculdade de…
AÇÃO MONITÓRIA
O Procedimento Monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual Processo Civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do Processo de Conhecimento.
A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1102, a, CPC (Código de Processo Civil).
Comprovando os documentos a existência do débito e a aquiescência do devedor quanto ao valor, mostram-se eles hábeis a instruir a Ação Monitória.
Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a Lei contempla a faculdade de…
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