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Transpondo a noção abstrata para o direito positivo, o legislador tem o débito em consideração, como fundamental do pagamento, a tal ponto que sujeita a restituição todo àquele que receba o que lhe não é devido (Código Civil, art. 964), como espécie particular de enriquecimento indevido (Anteprojeto de código de obrigações, art. 903)".
A ação por falta de pagamento faz parte do título executivo extrajudicial do art. 585 última parte do código de processo civil.
O art. 47, com efeito, dispõe que pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista, II - Contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação (REQUIÃO, 1995).
Para garantir os seus direitos (pagamento) o cheque deve estar revestido de formalismo. O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil para cobrança (30 dias), ou não comprovar a recusa de pagamento, perde o direito de execução contra o emitente.
Segundo Rubens Requião (1995)
"O art. 5º da antiga lei do…
A ação por falta de pagamento faz parte do título executivo extrajudicial do art. 585 última parte do código de processo civil.
O art. 47, com efeito, dispõe que pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista, II - Contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação (REQUIÃO, 1995).
Para garantir os seus direitos (pagamento) o cheque deve estar revestido de formalismo. O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil para cobrança (30 dias), ou não comprovar a recusa de pagamento, perde o direito de execução contra o emitente.
Segundo Rubens Requião (1995)
"O art. 5º da antiga lei do…
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