Cheque

Publicado em 22/04/2003

Depois do prazo de apresentação, existe o prazo de prescrição, que é de seis meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

Se o cheque for apresentado após o prazo de apresentação, ele será pago se houver fundos na conta do sacador; se não houver fundos, o cheque é devolvido. Se o cheque for apresentado depois do prazo de prescrição, ele é devolvido, não podendo ser pago pelo banco mesmo que tenha fundos na conta do sacador.

Nesta última situação, o beneficiário perde o direito de execução, sendo possível apenas uma ação comum na justiça para tentar reaver seu crédito.

6.6- Pagamento pelo sacado.

Art. 35 - O sacado que paga em cheque endossável é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não a assinatura dos endossantes.

O sacado, ao pagar um cheque, pode exigir que esse lhe seja entregue munido de um recibo passado pelo portador (art. 38). Isso deve ocorrer como instrumento de provas para os lançamentos contábeis do sacado.
A pessoa que está recebendo o valor do cheque não precisa de nenhum tipo de prova que recebeu o pagamento, mas o sacado precisa, pois irá justificar os lançamentos que serão feitos na conta do sacador, da importância paga.

Se ocorrer insuficiências de fundos na conta do sacador, o banco deverá pagar parcialmente o valor do cheque como valor que está disponível…

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