Cheque

Publicado em 22/04/2003

Caso aconteça alguma irregularidade na transação, como por exemplo, a não efetivação do pagamento, o portador não pode voltar-se contra o sacado, e sim contra o sacador já que até o momento do pagamento o devedor continua sendo o emitente do cheque.

1.7- Controle estatal sobre o uso do cheque e o Banco Central

No Brasil o controle estatal sobre cheque era muito difícil já que a legislação era muito confusa, só depois com a promulgação do decreto n0 2.591, de 7 de agosto de 1912 e depois sendo substituído pela lei n0 7.357, de 2 de setembro de 1985 que absorveu parte da…

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