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Cheque
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A nova lei brasileira sobre o cheque não se refere ao cheque não transmissível que, assim, continua a não existir no direito brasileiro. É verdade que, referindo-se ao cheque não à ordem, a nova lei estatui (art. 8º, II) que se pode estipular no cheque que o seu pagamento seja feito "a pessoa nomeada, com a cláusula "não à ordem" ou outra equivalente". Pode ser que se queira estipular a não transferibilidade do cheque apondo outra cláusula, que não a "não à ordem", segundo a regra do nº II, do art. 8º. Isso, entretanto, não será de admitir-se, pois, como foi visto, a cláusula "não à ordem" não retira a circulabilidade do cheque e sim apenas determina que a circulação do mesmo se faça por cessão. Já com a cláusula "não transmissível" ou "não transferível" o cheque não circulará de nenhum modo.
5.2- Endosso.
O endosso é ato de direito, continuando, porém, o transmissor como responsável pelo documento. Mas o endossatário sucede ao endossante apenas na propriedade do título, e não em suas relações jurídicas. Seu direito é autônomo e deriva da própria assinatura do alienante (endossante). A responsabilidade do endossante é autônoma e independente.…
5.2- Endosso.
O endosso é ato de direito, continuando, porém, o transmissor como responsável pelo documento. Mas o endossatário sucede ao endossante apenas na propriedade do título, e não em suas relações jurídicas. Seu direito é autônomo e deriva da própria assinatura do alienante (endossante). A responsabilidade do endossante é autônoma e independente.…
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